“Habeas corpus” e autodefesa técnica
O “habeas corpus” não é o instrumento processual adequado a postular o direito de exercer a autodefesa técnica, uma vez que não está em jogo a liberdade de locomoção do paciente. Com base nessa orientação, a 2ª Turma não conheceu de “writ” impetrado, em causa própria, por advogado preso que pretendia atuar isoladamente em sua defesa no curso de processo penal.
HC 122382/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 5.8.2014. (HC-122382)
Decisão publicada no Informativo 753 do STF - 2014
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